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03/03/2009
Orvino explica alterações na Lei do Nepotismo

O vereador Orvino Coelho de Ávila (PP) aproveitou o Expediente, sessão desta segunda-feira (02) para explicar na tribuna as alterações feitas pela Câmara, em cima da lei nº 4.513 de 2007, mais conhecida como “Lei do Nepotismo”. Para Orvino, “algumas informações foram repassadas para a imprensa por um vereador da casa de forma indevida, dando uma interpretação errônea sobre os reais efeitos na prática da lei, que simplesmente foi aperfeiçoada”.



“Quando não se sabe ao certo sobre determinado assunto, não é aconselhável jogar na rua, simplesmente pelo fato de ser oposição. Isso cria um certo constrangimento e depois precisamos vir até a tribuna para desmentir ou explicar direito como funciona”, disse Orvino.


O vereador também complementou que a alteração na Lei, permite tão somente a contratação de ACTs que tenham algum grau de parentesco com funcionários públicos municipais e está de acordo com a Súmula Vinculante nº 013 do Superior Tribunal Federal. “Confesso que exageramos na lei em relação aos ACTs, há época quando criamos, tentando dar um maior rigor e moralizar a questão, que havia fugido de controle. Agora fizemos nada mais do que justiça, com esta classe de servidores. Não há nada de errado nisso e não abrimos brecha nenhuma”, finalizou.