Isenção por motivo de enchente

ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ
Secretaria da Receita
Rua Domingos André Zanini, 300 – Bairro Campinas
- São José – SC Cep 88117-200 – Fone (48) 3381 0022


RELAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA:


01 – ISENÇÃO DE IPTU – ENCHENTE:

1.1 – Declaração da Associação de Moradores ou Centro Comunitário,
informando que o requerente foi atingido pela enchente e os anos,
assinada pelo Presidente;
1.2 – Cópia da Escritura ou Contrato de Compra e Venda;
1.3 – Carnês IPTU;
1.4 – Pagar taxa. ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ
Secretaria da Receita
Rua Domingos André Zanini, 300 – Bairro Campinas
- São José – SC Cep 88117-200 – Fone (48) 3381 0022


São José, 30 de Novembro de 2007
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 01/2007/SMR


O Secretário Municipal da Receita no uso de suas atribuições, resolve,
com esta Instrução Normativa, estabelecer novos procedimentos para o trâmite
dos Processos de Alvará de Funcionamento com exceção do Alvará de
Funcionamento Autônomo não Localizado.

Setores por ordem de trâmite:
1- Atendimento
2- Divida Ativa
3- SUSP
4- Meio Ambiente
5- Análise Técnica
6- Secretário da Receita
7- Cadastro Econômico

Sendo o que se apresenta para o momento, renovamos protestos de
consideração e apreço.


Atenciosamente,




________________________________________________
DIOCELES JOÃO VIEIRA
Secretário Municipal da Receita ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ
Secretaria da Receita
Rua Domingos André Zanini, 300 – Bairro Campinas
- São José – SC Cep 88117-200 – Fone (48) 3381 0022


RELAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA:


01 – ALVARÁ P/ FUNC. – COMÉRCIO GÊNERO ALIMENTIC. E SIMILARES:

1.1 – Xerox cartão C.G.C.;
1.2 – Xerox contrato social ou declaração firma individual;
1.3 – Xerox escritura ou contrato locação;
1.4 – Croqui de localização
1.5 – Alvará sanitário;
1.6 – Vistoria Corpo de Bombeiros;
1.7 – Pagar taxa (BESC).

*OBS.: Deverá apresentar declaração fornecida pelo Protocolo, assinado pelo
proprietário da empresa e com Firma reconhecida em Cartório, duas
testemunhas, cópia do protocolo do Bombeiro e taxa de pagamento.

*OBS.: Se for escritura e não estiver em nome do proprietário ou um dos sócios
da empresa, deverá apresentar autorização do proprietário do imóvel com firma
reconhecida em Cartório.

*OBS.: Toda oficina, serralheria, fábrica, industria, panificadora ou posto de
gasolina deverá apresentar VIABILIDADE.

*OBS.: Se for contrato de locação, devera ter firma reconhecida m cartório do
locador e locatário.

*OBS.: Todas as cópias deverão vir acompanhadas dos originais, ou
autenticadas de cartório. ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ
Secretaria da Receita
Rua Domingos André Zanini, 300 – Bairro Campinas
- São José – SC Cep 88117-200 – Fone (48) 3381 0022

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA:


01 – ALVARÁ P/ FUNC. – REPRESENTAÇÃO COMERCIAL:

1.1 – Xerox cartão C.G.C.;
1.2 – Xerox contrato social ou declaração firma individual;
1.3 – Xerox escritura ou contrato locação;
1.4 – Croqui de localização
1.5 – Vistoria Corpo de Bombeiros;
1.6 – Número do carnê IPTU, Inscrição Imobiliária;
1.7 – Pagar taxa (BESC);
1.8 – CORE.

*OBS.: Deverá apresentar declaração fornecida pelo Protocolo, assinado pelo
proprietário da empresa e com Firma reconhecida em Cartório, duas
testemunhas, cópia do protocolo do Bombeiro e taxa de pagamento.

*OBS.: Se for escritura e não estiver em nome do proprietário ou um dos sócios
da empresa, deverá apresentar autorização do proprietário do imóvel com firma
reconhecida em Cartório.

*OBS.: Toda oficina, serralheria, fábrica, industria, panificadora ou posto de
gasolina deverá apresentar VIABILIDADE.

*OBS.: Se for contrato de locação, devera ter firma reconhecida m cartório do
locador e locatário.

*OBS.: Todas as cópias deverão vir acompanhadas dos originais, ou
autenticadas de cartório.
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ
Secretaria da Receita
Rua Domingos André Zanini, 300 – Bairro Campinas
- São José – SC Cep 88117-200 – Fone (48) 3381 0022


RELAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA:


01 – ALVARÁ LICENSA P/ CONTRUÇÃO – RESIDENCIA UNIFAMILIAR:

1.1 – Viabilidade (atualizada);
1.2 – Xerox da escritura c/ certidão atualizada;
1.3 – Número do carnê IPTU, Inscrição Imobiliária;
1.4 – ART;
1.5 – 01 (hum) jogo do projeto hidro-sanitário;
1.6 – 03 (três) jogos do projeto arquitetônico, já devidamente aprovado;
1.7 – Levantamento topográfico;
1.8 – Pagar taxa sobre área construída.


OBS.: Se não tiver escritura, deverá apresentar xerox do contrato de compra e
venda, autorização do proprietário com firma reconhecida em cartório e xerox
da escritura do antigo proprietário, atualizada.

OBS.: Estão obrigados a apresentar Levantamento Topográfico os processos
de:

A – Edificações (residências, comercias, industriais e mistas) com mais de 02
(dois) pavimentos;

B – Toda e qualquer edificação em lote de especial conformação (lotes
irregulares ou com acentuada inclinação) e/ou que possua subsolo.

OBS.: Apresentar comprovante de pagamento do Alvará de Construção,
Habite-se e ISS.
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ
Secretaria da Receita
Rua Domingos André Zanini, 300 – Bairro Campinas
- São José – SC Cep 88117-200 – Fone (48) 3381 0022


RELAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA:


01 – ALVARÁ LICENSA P/ CONTRUÇÃO – RESIDENCIAL E/OU COMERCIAL
ATÉ 02 (DOIS) PAVIMENTOS:

1.1 – Viabilidade (atualizada);
1.2 – Xerox da escritura c/ certidão atualizada;
1.3 – Número do carnê IPTU, Inscrição Imobiliária;
1.4 – ART de execução (via verde);
1.5 – 01 (hum) jogo do projeto hidro-sanitário;
1.6 – 03 (três) jogos do projeto arquitetônico, já devidamente aprovado;
1.7 – Levantamento topográfico;
1.8 – Pagar taxa sobre área construída.

OBS.: Se for construção comercial é necessária a apresentação do projeto
aprovado pelo Corpo de Bombeiros, a mesma aprovação leva 03 (três) meses,
pode ser anexado ao processo o xerox do cartão de protocolo do Corpo de
Bombeiros

OBS.: Se não tiver escritura, deverá apresentar xerox do contrato de compra e
venda, autorização do proprietário com firma reconhecida em cartório e xerox
da escritura do antigo proprietário, atualizada.

OBS.: Estão obrigados a apresentar Levantamento Topográfico os processos
de:

A – Edificações (residências, comercias, industriais e mistas) com mais de 02
(dois) pavimentos;

B – Toda e qualquer edificação em lote de especial conformação (lotes
irregulares ou com acentuada inclinação) e/ou que possua subsolo.

OBS.: Apresentar comprovante de pagamento do Alvará de Construção,
Habite-se e ISS.
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ
Secretaria da Receita
Rua Domingos André Zanini, 300 – Bairro Campinas
- São José – SC Cep 88117-200 – Fone (48) 3381 0022

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA:


01 – ALVARÁ LICENSA P/ CONDTRUÇÃO – CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS
E/OU COMERCIAIS COM 03 (TRÊS) OU MAIS PAVIMENTOS:

1.1 – Viabilidade (atualizada);
1.2 – Xerox da escritura c/ certidão atualizada;
1.3 – Número do carnê IPTU, Inscrição Imobiliária;
1.4 – ART de execução (via verde);
1.5 – 01 (hum) jogo do projeto hidro-sanitário;
1.6 – 05 (cinco) jogos do projeto arquitetônico, já devidamente aprovado;
1.7 – Aprovação da Telesc, Celesc, Casan e FATMA;
1.8 – Cálculo de tráfego de elevadores, quando houver;
1.9 – Aprovação do Corpo de Bombeiros;
1.10 – Levantamento topográfico;
1.11 – Pagar taxa sobre área construída.

OBS.: Se não tiver escritura, deverá apresentar xerox do contrato de compra e
venda, autorização do proprietário com firma reconhecida em cartório e xerox
da escritura do antigo proprietário, atualizada.

OBS.: Estão obrigados a apresentar Levantamento Topográfico os processos
de:

A – Edificações (residências, comercias, industriais e mistas) com mais de 02
(dois) pavimentos;

B – Toda e qualquer edificação em lote de especial conformação (lotes
irregulares ou com acentuada inclinação) e/ou que possua subsolo.

OBS.: Apresentar comprovante de pagamento do Alvará de Construção,
Habite-se e ISS.

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA:


01 – ISENÇÃO DE IPTU – ENCHENTE:

1.1 – Declaração da Associação de Moradores ou Centro Comunitário,
informando que o requerente foi atingido pela enchente e os anos,
assinada pelo Presidente;
1.2 – Cópia da Escritura ou Contrato de Compra e Venda;
1.3 – Carnês IPTU;
1.4 – Pagar taxa.