Isenção do iptu 90 dias apos o sinistro fique atento

ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ
Secretaria da Receita
Rua Domingos André Zanini, 300 – Bairro Campinas
- São José – SC Cep 88117-200 – Fone (48) 3381 0022

ISENÇÃO DE IPTU – LEI N° 4530/2007-06-28
(Requerimento até a data de 31 de julho)

1. Podem requerer:
1.1 – Aposentados;
1.2 – Pensionistas;
1.3 – Beneficiários de auxílio doença, com recebimento por mais de um ano;
1.4 – Portadores de doença grave ou deficiência física ou mental;
1.5 – Quem tem idade igual ou superior a 65 anos, e que não receba nenhum benefício
previdenciário (neste caso a Assistente Social fará uma visita ao imóvel para verificar a
situação).
Obs.: - Devem ser proprietários de um único imóvel neste município.
- Renda familiar igual ou inferior a 3 (três) salários mínimos mensais.

2. Imóvel:
2.1 – De propriedade de quem tem o direito à isenção do IPTU (conforme item 1);
2.2 – Área construída de até 120,00 m² (cento e vinte metros quadrados);
2.3 – Área territorial de até 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), se lote de meio
de quadra, e 450,00 m² (quatrocentos e cinqüenta metros quadrados) se lote de esquina.
Obs.: A critério da autoridade competente, pode haver uma tolerância quanto a terreno
consolidado menos que 02 (dois) lotes, referente ao zoneamento específico da
área desde que impossibilitado de desmembramento.

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS

1. Declaração com firma reconhecida em cartório (conforme modelo fornecido pelo Centro de
Atendimento ao Cidadão);
2. Comprovante de rendimento do INSS (atualizado) – se solteiro(a), separado(a) ou viúvo(a)
em seu nome. Se casados em nome do casal, informando tipo(s), valor(es), e data do início
do(s) benefício(s);
3. Prova documental da condição de pensionista da Previdência Social Oficial Federal,
Estadual ou Município, da aposentadoria, auxílio-doença a mais de 01 (um) ano. (Se casado –
do casal);
4. Cópia da declaração de Imposto de Renda, comprovando que é isento e que o somatório de
sua renda não ultrapassa o valor estipulado no art. 1°, desta lei;
5. Cópia da Escritura (caso não tenha, apresentar cópia do Contrato de Compra e Venda);
6. Certidão do Registro de Imóveis (atualizada) – se solteiro(a) ou separado(a) em seu nome,
se viúvo(a) ou casados em nome do casal, certificando se são proprietários de um único
imóvel;
7. Carnê de IPTU;
8. Pagar taxa de expediente (fornecida no momento do ato da entrada do processo).

Observações:
* Quando não receber benefícios oriundos do INSS, ou ainda receber aposentadoria ou pensão
ESTADUAL ou FEDEREAL, deverá apresentar CERTDÃO NEGATIVA fornecida pelo INSS,
bem como do cônjuge do requerente,
* Quando não possui o imóvel registrado no Cartório de Registro de Imóveis, solicitar Certidão
Negativa no nome do requerente se solteiro(a) ou separado(a);
* Todo(a) pensionista, mesmo que o carnê esteja em seu nome deverá apresentar cópia da
Certidão de Óbito;
* Nos casos de portadores de doença grave ou deficiência física de caráter permanente,
apresentar laudo médico (atualizado);
* Se o(a) requerente for casado(a) apresentar cópia da Certidão de Casamento;
* Se separado(a), apresentar cópia de documento comprovando;
* O imóvel será vistoriado pelo fiscal do setor de cadastro imobiliário;
* Sempre que necessário a Prefeitura solicitará esclarecimento e/ou complemento de
documentos.
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ
Secretaria da Receita
Rua Domingos André Zanini, 300 – Bairro Campinas
- São José – SC Cep 88117-200 – Fone (48) 3381 0022


DECLARAÇÃO




Eu, ______________________________________________________,
brasileiro(a), solteiro(a) (__); separado(a) (__); divorciado(a) (__); viúvo(a) (__);
casado(a) (__); CPF n° ______________________________, declaro para os
devidos fins, que sou proprietário(a) de 01 (um) único imóvel no município de
São José, localizado na Rua _______________________________________,
n° _______, Bairro ________________________, e que nele resido.
Declaro também que sou: pensionista (__); aposentado(a) (__);
inválido(a) (__); desde ___/___/_____, e que tenho como renda familiar ____
salários mensais; ou, tenho idade igual ou superior a 65 anos e não recebo
benefício previdenciário (__).
Declaro que as informações prestadas para efeito de isenção de IPTU
junto a Prefeitura Municipal de São José são verdadeiras, sob penas da lei.



São José, ______ de ______________ de 200__.









___________________________________
ASSINATURA DO REQUERENTE
Com firma reconhecida em Cartório