ACOP (Associação comunitaria pinheiros)

LEI N° 7.951, de 9 de maio de 1990

Procedência – Dep. Luci Choinaski
Natureza – PL 329/89
DO 13.944 de 14/05/90
Fonte – ALESC/Div.Documentação

Declara de utilidade pública.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Moradores do Conjunto Habitacional Pinheiros, com sede no Parque Residencial Pinheiros em Picadas do Sul no Município de São José e foro na Comarca de São José.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 09 de maio de 1990

CASILDO MALDANER
Governador do Estado